O Fim da Denúncia Espontânea? O Que Mudou com o Código de Defesa do Contribuinte?
A recente Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte)[1] não suprimiu o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, mas inaugurou, sem dúvidas, um novo paradigma entre Fisco e contribuinte…
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