Decreto estadual n.º 42.481/20 – Alteração no regulamento do imposto sobre operações referentes ao ICMS

A Fecomércio AM disponibiliza a íntegra do decreto n.º 42.481, de 10 de julho de 2020, que altera, na forma que específica, o
regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação – ICMS.

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