Termina
nesta segunda-feira (22/02) o prazo para a adesão ao Programa de
Remissão Fiscal Emergencial (Refis). O Refis concede descontos de até
95% no pagamento de multas e juros de pendências relativas ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto
sobre Heranças e Doações de Bens (ITCMD), além de fundos e
contribuições.
A
Lei n⁰ 5.320/2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-AM) em 23
de novembro, especificou o prazo de 90 dias de duração do Refis. que
permite a liquidação de dívidas à vista ou parceladas referentes ao ICMS
vencidas até 31 de julho de 2020; de IPVA vencidas até 30 de setembro
de 2020; e de ITCMD vencidas até 30 de setembro de 2020. Além disso,
também é possível negociar débitos em atraso de fundos e contribuições
(UEA, FTI, FMPES e FPS) gerados até 30 de setembro de 2020.
De
acordo com o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, o programa já
beneficiou mais de 11 mil contribuintes, entre empresas de pequeno,
médio e grande porte.
A adesão ao Refis pode ser feita de forma eletrônica no site da Sefaz-AM, no endereço http://www.sefaz.am.gov.br/