NOTA EM DEFESA DA LIBERDADE ECONÔMICA E CONTRA A RECUSA DO
PAGAMENTO EM DINHEIRO NO TRANSPORTE COLETIVO
As entidades de classe, associações, federações, conselhos e sindicatos abaixo
assinados vêm a público manifestar repúdio a qualquer tentativa de proibir o
pagamento em dinheiro no transporte coletivo da cidade de Manaus, seja por
imposição das empresas concessionárias ou por decisão do Poder Público.
Tal medida configura uma afronta direta à liberdade econômica, princípio
consagrado no artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de
exercer atividades econômicas com mínima intervenção estatal e ampla liberdade
de escolha.
Reafirmamos:
O dinheiro é meio oficial de pagamento no Brasil, conforme o Decreto-Lei nº
857/1969 e a Lei nº 8.697/1993. Nenhuma empresa operando sob regime de
concessão pode se recusar a aceitá-lo. Impedir o uso de dinheiro é ilegal.
A liberdade econômica do cidadão inclui o direito de escolher como pagar por um
serviço essencial. Impor exclusivamente meios digitais é prática abusiva, vedada
pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V).
A obrigatoriedade de bilhetagem eletrônica imposta por empresas concessionárias
configura monopólio artificial e viola a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº
13.874/2019).
A medida é excludente, elitista e socialmente injusta. Penaliza justamente os mais
vulneráveis: trabalhadores que não possuem acesso a cartões ou meios digitais.
As pessoas do Cadastro Único evidencia a realidade social de milhões de brasileiros
que vivem à margem da inclusão digital. É por meio dele que o Estado identifica
quem são essas famílias, onde vivem e quais são suas necessidades básicas. Impedir
o pagamento em dinheiro é desconsiderar essa base de dados e excluir
deliberadamente uma parcela significativa da população que depende do transporte
público e não tem acesso a cartões ou aplicativos.
O vale-transporte é um benefício, não uma obrigação. Pode ser substituído por
pagamento em dinheiro, desde que previsto em acordo coletivo — entendimento
pacificado pelo TST e respaldado pelo STF.
As empresas de transporte público têm obrigação contratual e constitucional de
garantir acesso universal e não discriminatório. Isso inclui aceitar pagamento em
espécie.
Liberdade econômica é direito fundamental. Obrigar o cidadão a aderir a um único
sistema de pagamento, gerenciado por empresa privada sob concessão pública, viola
a liberdade de escolha, o direito de ir e vir e a dignidade do consumidor e do
trabalhador.
As entidades signatárias reafirmam seu compromisso com a defesa da livre
iniciativa, da liberdade econômica e da autonomia do trabalhador amazonense.
Manaus, 30 de junho de 2025.
– Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista, Atacadista e Representantes de
Gêneros Alimentícios do Município de Manaus – SINDECVARGAM.
– Sindicato dos Empregados no Comércio de Manaus.
– Associação Brasileira de Agências de Viagens do Amazonas ABAV-AM.
– Sindicato das Indústrias de Alimentação de Manaus – SIAM.
– Sindicato dos Vendedores Ambulantes – SINCOVAM.
– Associação dos Revendedores de Veículos no Estado de Amazonas – ALVEAM.
– Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Manaus –
CODESE Manaus.
– Federação das Associações Comercial do Estado do Amazonas – FACEA
– Conselho Regional de Contabilidade – CRC-AM.
– Associação Náutica, Esportiva e de Turismo dos Estaleiros de Reparos Navais e
Marinas do Amazonas – AMAZONÁUTICA.
– Associação Amazonense de Supermercados – AMASE
– Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas – SINDIVAREJISTA.
– Sindicato das Indústrias de Panificação – SINDPAM- AM.
– Câmara de Dirigentes e Lojistas – CDL.
– Associação dos Jovem Empresários do Amazonas – AJE-AM.
– Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
– Sindicato dos Despachantes Aduaneiro Amazonas – SIMDAM-AM.
– Federação de Dirigentes e Lojistas – FCDL.
– Associação de Startups e Inovação da Amazônia – ASIAM.
– Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas – ADEMI-AM.
– Associação Comercial do Amazonas – ACA.
– Sindicato das Indústrias da Construção do Amazonas – SINDUSCON-AM.
– Conselho Regional de Administração – CRA-AM.
– Federação do Comércio do Estado do Amazonas – FECOMÉRCIO.
– Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL.