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Alteração Tributária no Ovo: Intervenção na livre iniciativa sobre alimento imprescindível aos mais carentes

Quem acompanha o dia a dia da área tributária estadual, se deparou com uma nova lei complementar e um novo decreto estadual que modificou o tratamento tributário do OVO.Em plena pandemia, quando mais desempregados e pessoas sem a garantia alimentar…

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